Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7574/2017

Dados do Documento

  1. Processo
    18/942
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política de uso de agregados reciclados oriundos de resíduos da construção civil - ECC, em obras e serviços públicos no Município de Blumenau.

§ 1º Os projetos das obras e serviços mencionados no caput deverão conter especificações técnicas que contemplem, obrigatoriamente, a utilização dos materiais reciclados, bem como os critérios estabelecidos pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do órgão técnico especializado da Prefeitura Municipal.

§ 2º Considera-se como agregado reciclado os resíduos da construção civil provenientes de atividades de construção, reformas, reparos, demolições, oriundos de obras de construção civil e de escavações de terrenos, tais como: concreto, argamassas, produtos cerâmicos e os demais materiais definidos como Classe A, pela Resolução nº 307, de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

§ 3º Fica definido o percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos materiais previstos no parágrafo anterior deste artigo para serem utilizados em obras e serviços públicos a serem contratados ou executados pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º Ficam dispensados do cumprimento das disposições contidas nesta lei as obras e serviços:

I - que sejam executados em caráter emergencial;

II - em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente ou economicamente inviável;

III - quando não houver disponibilidade de mercado, de material beneficiado com características adequadas.

Art. 3º Os demais atos necessários à execução desta lei poderão ser regulamentados, no que couber, por ato próprio do Poder Executivo Municipal, por meio de sua (s) secretaria(s) competente(s), no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação oficial desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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