Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7540/2017
Dados do Documento
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Data do Documento31/10/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaINSTITUI A FICHA DE CONDUTA DISCIPLINAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivamento Final em 16/11/2017
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Processo18/918
Art. 1º Fica instituída a Ficha de Conduta Disciplinar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de Blumenau.
Art. 2º A Ficha de Conduta Disciplinar, que servirá para avaliar o comportamento individual de cada aluno, será preenchida pelos seus respectivos professores e dela constará:
I - a relação do aluno com seus colegas de sala;
II - o tratamento dispensado aos professores e funcionários do educandário;
III - os atos de indisciplina, tais como vandalismo, agressão e insubordinação cometidos dentro da escola.
Art. 3º Caso constar na Ficha de Conduta Disciplinar alguma anotação negativa, dentre as situações previstas nos incisos do art. 2º desta lei, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão ser chamados à escola para os esclarecimentos devidos e eventual participação em palestras com psicólogos e demais profissionais da área de Educação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º A Ficha de Conduta Disciplinar, que servirá para avaliar o comportamento individual de cada aluno, será preenchida pelos seus respectivos professores e dela constará:
I - a relação do aluno com seus colegas de sala;
II - o tratamento dispensado aos professores e funcionários do educandário;
III - os atos de indisciplina, tais como vandalismo, agressão e insubordinação cometidos dentro da escola.
Art. 3º Caso constar na Ficha de Conduta Disciplinar alguma anotação negativa, dentre as situações previstas nos incisos do art. 2º desta lei, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão ser chamados à escola para os esclarecimentos devidos e eventual participação em palestras com psicólogos e demais profissionais da área de Educação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
07 Nov 2017
15:13
Encaminhado
31 Oct 2017
10:18
Projeto de Lei Nº 7540/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/11/2017
Prazo: 15/11/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 15/11/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/11/2017
Prazo: 15/11/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 15/11/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
31 Oct 2017
Ínicio