Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7518/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/10/2017
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE CICLOFAIXAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
  4. Situação
    Informação Solicitada em 19/10/2017
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    4/1048
Art. 1º As ciclofaixas implantadas nas vias públicas municipais devem seguir padronização em sua demarcação e sinalização, por meio de pintura e instalação de placas.

Art. 2º As placas de sinalização vertical de regulamentação e de advertência da ciclofaixa devem ser fixadas no passeio público, junto ao meio-fio da via pública, com identificação de exclusidade de trânsito para ciclistas.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB.

Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Andamento
18 Feb 2021 19:13
18 Feb 2021 19:13
Projeto de Lei Nº 7518/2017
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
Ínicio