Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7500/2017
Dados do Documento
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Data do Documento19/09/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA DE SANGUE EM EQUINOS PARA EXAMES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DA ESPÉCIE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivamento Final em 11/10/2017
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Processo18/899
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na Secretaria Municipal de Promoção da Saúde - SEMUS, junto à Diretoria de Vigilância em Saúde, o Programa de Coleta de Sangue em equinos para exames de detecção de doenças infectocontagiosas da espécie, no âmbito do município de Blumenau.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput compreende apenas a coleta de sangue, a ser realizada por médico-veterinário lotado na Diretoria de Vigilância em Saúde, às expensas do Município, e envio do material coletado ao laboratório.
Art. 2º O exame do sangue coletado será realizado a cada 6 (seis) meses e custeado, exclusivamente, pelo proprietário do animal, residente no município de Blumenau.
Parágrafo único. A frequência na coleta do material e realização do exame é obrigatória para a manutenção do criadouro e evitar doenças infectocontagiosas nos equinos, tais como a anemia infecciosa e o mormo, para efeito de controle de zoonoses.
Art. 3º Para efeito de enquadramento nas condições estabelecidas no parágrafo único do art. 1º, o proprietário do animal deverá ter renda familiar mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, comprovada perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDES.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento anual da SEMUS, suplementada, se necessário.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput compreende apenas a coleta de sangue, a ser realizada por médico-veterinário lotado na Diretoria de Vigilância em Saúde, às expensas do Município, e envio do material coletado ao laboratório.
Art. 2º O exame do sangue coletado será realizado a cada 6 (seis) meses e custeado, exclusivamente, pelo proprietário do animal, residente no município de Blumenau.
Parágrafo único. A frequência na coleta do material e realização do exame é obrigatória para a manutenção do criadouro e evitar doenças infectocontagiosas nos equinos, tais como a anemia infecciosa e o mormo, para efeito de controle de zoonoses.
Art. 3º Para efeito de enquadramento nas condições estabelecidas no parágrafo único do art. 1º, o proprietário do animal deverá ter renda familiar mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, comprovada perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDES.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento anual da SEMUS, suplementada, se necessário.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
26 Sep 2017
15:31
Encaminhado
19 Sep 2017
13:14
Projeto de Lei Nº 7500/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/10/2017
Prazo: 04/10/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 04/10/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/10/2017
Prazo: 04/10/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 04/10/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Sep 2017
Ínicio