Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7494/2017
Dados do Documento
-
Data do Documento05/09/2017
-
Autores
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaDETERMINA A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE DEFENSAS DE PROTEÇÃO LATERAL EM PONTES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
-
SituaçãoArquivamento Final em 11/10/2017
-
Processo4/1044
Art. 1º É obrigatória a construção ou instalação de defensas de proteção lateral, de concreto ou metálicas, em todas as pontes existentes na extensão territorial do Município.
Parágrafo único. A proteção lateral de que trata o caput deverá ter, no mínimo, 2m (dois metros) de altura em relação a pista de rolamento da ponte.
Art. 2º É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei, para o Poder Público Municipal executar as obras das defensas na forma prevista no art. 1º.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação estatutária do servidor público municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A proteção lateral de que trata o caput deverá ter, no mínimo, 2m (dois metros) de altura em relação a pista de rolamento da ponte.
Art. 2º É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei, para o Poder Público Municipal executar as obras das defensas na forma prevista no art. 1º.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação estatutária do servidor público municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
Anexos
Finalizado
Situação
12 Sep 2017
16:10
Encaminhado
05 Sep 2017
10:41
Projeto de Lei Nº 7494/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/10/2017
Prazo: 20/09/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 20/09/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 10/10/2017
Prazo: 20/09/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 20/09/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
05 Sep 2017
Ínicio