Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7452/2017
Dados do Documento
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Data do Documento25/07/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A CONVIVÊNCIA DOS AVÓS JUNTO AOS NETOS NAS CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivamento Final em 16/08/2017
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Processo18/878
Art. 1º Fica autorizada a convivência dos avós junto aos netos durante o período integral de atendimento nas creches públicas e privadas estabelecidas no município de Blumenau.
Parágrafo único. A convivência de avós e netos nas creches fica condicionada ao trabalho obrigatório dos pais no mesmo horário de atendimento.
Art. 2º A permanência dos avós nas creches é espontânea e gratuita, sem ônus financeiro para as partes.
Parágrafo único. A alimentação dos avós nas creches é de responsabilidade destes.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará a creche privada infratora ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.
Parágrafo único. Quando o infrator for agente público será aplicada a legislação municipal de regência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A convivência de avós e netos nas creches fica condicionada ao trabalho obrigatório dos pais no mesmo horário de atendimento.
Art. 2º A permanência dos avós nas creches é espontânea e gratuita, sem ônus financeiro para as partes.
Parágrafo único. A alimentação dos avós nas creches é de responsabilidade destes.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará a creche privada infratora ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.
Parágrafo único. Quando o infrator for agente público será aplicada a legislação municipal de regência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
01 Aug 2017
16:35
Encaminhado
25 Jul 2017
08:42
Projeto de Lei Nº 7452/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 15/08/2017
Prazo: 09/08/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 09/08/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 15/08/2017
Prazo: 09/08/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 09/08/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Jul 2017
Ínicio