Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7435/2017
Dados do Documento
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Data do Documento11/07/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.582, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
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SituaçãoArquivamento Final em 02/08/2017
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Processo4/1035
Art. 1º O inciso III do artigo 1º da Lei nº 4.582, de 19 de dezembro de 1995, que “Estabelece isenção da tarifa no transporte coletivo urbano, na forma que menciona, revogando as leis nºs 2.494/79, 3.637/89, 4.206/93, 4.249/93, 4.310/93 e 4.519/95”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................
III - os idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade, mediante apresentação de Carteira de Identidade ou identificação fornecida por empresa concessionária/permissionária do transporte coletivo urbano ou pela autarquia municipal SETERB;
.....................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 1º ................................................................................................
III - os idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade, mediante apresentação de Carteira de Identidade ou identificação fornecida por empresa concessionária/permissionária do transporte coletivo urbano ou pela autarquia municipal SETERB;
.....................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
18 Jul 2017
17:32
Encaminhado
11 Jul 2017
09:38
Projeto de Lei Nº 7435/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 01/08/2017
Prazo: 26/07/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 26/07/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 01/08/2017
Prazo: 26/07/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 26/07/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Jul 2017
Ínicio