Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7435/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/07/2017
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.582, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
  4. Situação
    Arquivamento Final em 02/08/2017
  1. Processo
    4/1035
Art. 1º O inciso III do artigo 1º da Lei nº 4.582, de 19 de dezembro de 1995, que “Estabelece isenção da tarifa no transporte coletivo urbano, na forma que menciona, revogando as leis nºs 2.494/79, 3.637/89, 4.206/93, 4.249/93, 4.310/93 e 4.519/95”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................................................

III - os idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade, mediante apresentação de Carteira de Identidade ou identificação fornecida por empresa concessionária/permissionária do transporte coletivo urbano ou pela autarquia municipal SETERB;

.....................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.