Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7401/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/05/2017
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    PADRONIZA A VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
  4. Situação
    Rejeitado em 18/07/2017
  1. Processo
    4/1030
Art. 1º É fixada em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), a velocidade máxima em todas as vias públicas municipais, excetuadas as vias expressas.

Parágrafo único. É obrigatória a colocação de sinalização vertical de velocidade máxima em todas as vias públicas municipais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Finalizado
13 Jul 2017
13 Jul 2017
Encaminhado 11 Jul 2017 18:31
11 Jul 2017
11 Jul 2017
27 Jun 2017
Encaminhado 08 Jun 2017 14:46
Encaminhado 08 Jun 2017 14:46
08 Jun 2017
Parecer 5 sobre PL 7401/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
08 Jun 2017
Parecer 4 sobre PL 7401/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei