Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7400/2017
Dados do Documento
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Data do Documento11/05/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS E TÁXIS NOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO. Objeto: OUTROS
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SituaçãoArquivamento Final em 24/05/2017
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Processo18/852
Art. 1º É autorizada a circulação de veículos micro-ônibus e táxis, desde que transportando passageiros, nos corredores exclusivos de ônibus no Município, em qualquer dia e horário da semana.
Art. 2º É proibido o embarque e desembarque de passageiros de micro-ônibus e de táxis ao longo dos corredores de que trata o art. 1º.
Art. 3º O descumprimento ao disposto no art. 2º acarretará ao infrator as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e em normas expedidas pelo Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Art. 2º É proibido o embarque e desembarque de passageiros de micro-ônibus e de táxis ao longo dos corredores de que trata o art. 1º.
Art. 3º O descumprimento ao disposto no art. 2º acarretará ao infrator as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e em normas expedidas pelo Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Finalizado
Situação
16 May 2017
15:36
Encaminhado
11 May 2017
14:15
Projeto de Lei Nº 7400/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 23/05/2017
Prazo: 26/05/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 26/05/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 23/05/2017
Prazo: 26/05/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 26/05/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 May 2017
Ínicio