Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7381/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/04/2017
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, DE LIMITE DE VELOCIDADE, NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Rejeitado em 13/06/2017
  1. Processo
    18/843
Art. 1º É obrigatória a implantação de sinalização horizontal, de limite de velocidade, junto à sinalização vertical, na pista de rolamento das vias públicas municipais.

Art. 2º É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Encaminhado 25 May 2017 16:11
Encaminhado 25 May 2017 16:11
25 May 2017
Parecer 5 sobre PL 7381/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
25 May 2017
Parecer 4 sobre PL 7381/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 23 May 2017 19:03
Projeto de Lei Nº 7381/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 25/05/2017
Prazo: 07/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba

Prazo: 07/06/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
23 May 2017
Parecer 3 sobre PL 7381/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
16 May 2017
Parecer 2 sobre PL 7381/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
20 Apr 2017
Projeto de Lei Nº 7381/2017
Despacho de mesa

Destinatário: Processo sem Lei
20 Apr 2017
Parecer 1 sobre PL 7381/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
20 Apr 2017
Ínicio