Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7379/2017
Dados do Documento
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Data do Documento18/04/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
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SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 24/05/2017
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Processo18/841
Art. 1º É obrigatória a justaposição da foto do veículo infrator, no momento da infração, na notificação de infração de trânsito captada por câmera de videomonitoramento, no âmbito do município de Blumenau.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei gera a nulidade da notificação de infração de trânsito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei gera a nulidade da notificação de infração de trânsito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
19 Jun 2017
10:07
13 Jun 2017
Situação
24 May 2017
10:05
Situação
23 May 2017
14:05
Situação
23 May 2017
09:20
Situação
23 May 2017
09:20
Encaminhado
23 May 2017
09:20
Projeto de Lei Nº 7379/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 23/05/2017
Prazo: 07/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 07/06/2017
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 23/05/2017
Prazo: 07/06/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 07/06/2017
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
23 May 2017
09:20
Encaminhado
04 May 2017
15:58
Projeto de Lei Nº 7379/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/05/2017
Prazo: 19/05/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 19/05/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/05/2017
Prazo: 19/05/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 19/05/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
04 May 2017
15:58
Projeto de Lei Nº 7379/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/05/2017
Prazo: 19/05/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 19/05/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/05/2017
Prazo: 19/05/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 19/05/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
02 May 2017
18:51
Projeto de Lei Nº 7379/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/05/2017
Prazo: 17/05/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 17/05/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/05/2017
Prazo: 17/05/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 17/05/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
02 May 2017
18:51
Projeto de Lei Nº 7379/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2017
Prazo: 17/05/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 17/05/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2017
Prazo: 17/05/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 17/05/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
25 Apr 2017
15:13
Encaminhado
18 Apr 2017
18:59
Projeto de Lei Nº 7379/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2017
Prazo: 03/05/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 03/05/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2017
Prazo: 03/05/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 03/05/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final