Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7379/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/04/2017
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DETERMINA A JUSTAPOSIÇÃO DA FOTO DO VEÍCULO INFRATOR NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CAPTADA POR CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 24/05/2017
  1. Processo
    18/841
Art. 1º É obrigatória a justaposição da foto do veículo infrator, no momento da infração, na notificação de infração de trânsito captada por câmera de videomonitoramento, no âmbito do município de Blumenau.

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei gera a nulidade da notificação de infração de trânsito.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
13 Jun 2017
23 May 2017
Parecer 6 sobre PL 7379/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 04 May 2017 15:58
Encaminhado 04 May 2017 15:58
04 May 2017
Parecer 5 sobre PL 7379/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
04 May 2017
Parecer 4 sobre PL 7379/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 02 May 2017 18:51
Projeto de Lei Nº 7379/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 04/05/2017
Prazo: 17/05/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba

Prazo: 17/05/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
02 May 2017
Parecer 2 sobre PL 7379/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
02 May 2017
Parecer 3 sobre PL 7379/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei