Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7350/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/03/2017
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO TÍTULO OFICIAL DE “CAPITAL NACIONAL DA CERVEJA”, CONFERIDO AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PELA LEI FEDERAL Nº 13.418, DE 9 DE MARÇO DE 2017, PARA FINS DE TRANSCRIÇÃO EM PAPÉIS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Objeto: OUTROS
  4. Situação
    Retirada em 01/08/2017
  1. Processo
    18/829
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”, nos cabeçalhos ou rodapés de todos os documentos oficiais, papéis timbrados e impressos da administração direta, autárquica e fundacional do Município e da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Todo o material de propaganda promocional e de caráter publicitário, que divulgue o Município, sendo elaborado pelo poder público municipal ou que por ele tenha sido legalmente patrocinado, a partir da vigência desta lei, obrigatoriamente, também deverá conter em destaque a transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”.

Art. 2º Fica autorizada - dentro do prazo de 1 (um) ano contado da data de publicação desta lei - a utilização dos estoques de materiais de divulgação, papéis timbrados, impressos e outros que ainda não contenham a transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”, sendo obrigatória a transcrição desse slogan nos referidos materiais quando for efetuada a renovação dos estoques dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 3º A fiscalização necessária para o fiel cumprimento do disposto nesta lei será exercida pela Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo e pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
01 Aug 2017
Projeto de Lei Nº 7350/2017
Retirada

Destinatário: Processo sem Lei
13 Apr 2017
13 Apr 2017
13 Apr 2017
13 Apr 2017
Encaminhado 11 Apr 2017 15:55
Emenda Aditiva 2 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 26/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba

Prazo: 26/04/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado 11 Apr 2017 15:54
11 Apr 2017
11 Apr 2017
11 Apr 2017
11 Apr 2017