Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7350/2017
Dados do Documento
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Data do Documento16/03/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO TÍTULO OFICIAL DE “CAPITAL NACIONAL DA CERVEJA”, CONFERIDO AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PELA LEI FEDERAL Nº 13.418, DE 9 DE MARÇO DE 2017, PARA FINS DE TRANSCRIÇÃO EM PAPÉIS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Objeto: OUTROS
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SituaçãoRetirada em 01/08/2017
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Processo18/829
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”, nos cabeçalhos ou rodapés de todos os documentos oficiais, papéis timbrados e impressos da administração direta, autárquica e fundacional do Município e da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Todo o material de propaganda promocional e de caráter publicitário, que divulgue o Município, sendo elaborado pelo poder público municipal ou que por ele tenha sido legalmente patrocinado, a partir da vigência desta lei, obrigatoriamente, também deverá conter em destaque a transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”.
Art. 2º Fica autorizada - dentro do prazo de 1 (um) ano contado da data de publicação desta lei - a utilização dos estoques de materiais de divulgação, papéis timbrados, impressos e outros que ainda não contenham a transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”, sendo obrigatória a transcrição desse slogan nos referidos materiais quando for efetuada a renovação dos estoques dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º A fiscalização necessária para o fiel cumprimento do disposto nesta lei será exercida pela Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo e pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Todo o material de propaganda promocional e de caráter publicitário, que divulgue o Município, sendo elaborado pelo poder público municipal ou que por ele tenha sido legalmente patrocinado, a partir da vigência desta lei, obrigatoriamente, também deverá conter em destaque a transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”.
Art. 2º Fica autorizada - dentro do prazo de 1 (um) ano contado da data de publicação desta lei - a utilização dos estoques de materiais de divulgação, papéis timbrados, impressos e outros que ainda não contenham a transcrição do slogan “Blumenau - Capital Nacional da Cerveja”, sendo obrigatória a transcrição desse slogan nos referidos materiais quando for efetuada a renovação dos estoques dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º A fiscalização necessária para o fiel cumprimento do disposto nesta lei será exercida pela Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo e pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 18/829
Finalizado
Encaminhado
13 Apr 2017
15:58
Emenda Aditiva 2 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 28/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 28/04/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 28/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 28/04/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
13 Apr 2017
15:58
Emenda Aditiva 2 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 28/04/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 28/04/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 28/04/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 28/04/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
13 Apr 2017
15:56
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 28/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 28/04/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 28/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 28/04/2017
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
13 Apr 2017
15:56
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 28/04/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 28/04/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 28/04/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 28/04/2017
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
13 Apr 2017
13 Apr 2017
13 Apr 2017
13 Apr 2017
Encaminhado
11 Apr 2017
15:55
Emenda Aditiva 2 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 26/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 26/04/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 26/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 26/04/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
11 Apr 2017
15:54
Emenda Aditiva 2 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/04/2017
Prazo: 26/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 26/04/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/04/2017
Prazo: 26/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 26/04/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
11 Apr 2017
15:54
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 26/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 26/04/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 13/04/2017
Prazo: 26/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba
Prazo: 26/04/2017
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
11 Apr 2017
15:54
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/04/2017
Prazo: 26/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 26/04/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/04/2017
Prazo: 26/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Alexandre Matias
Prazo: 26/04/2017
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
11 Apr 2017
11 Apr 2017
11 Apr 2017
11 Apr 2017
Encaminhado
06 Apr 2017
12:05
Emenda Aditiva 2 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/04/2017
Prazo: 21/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 21/04/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Emenda
Emenda: 2
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/04/2017
Prazo: 21/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 21/04/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
06 Apr 2017
12:05
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Nº 7350/2017
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/04/2017
Prazo: 21/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 21/04/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Emenda
Emenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 11/04/2017
Prazo: 21/04/2017
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 21/04/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final