Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7332/2017
Dados do Documento
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Data do Documento22/02/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.623, DE 25 DE ABRIL DE 1996. Objeto: URBANIZAÇÃO E POSTURA
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SituaçãoArquivamento Final em 15/03/2017
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Processo11/272
Art. 1º Ao art. 1º da Lei nº 4.623, de 25 de abril de 1996, que “Autoriza a pavimentação de vias públicas à expensas de particulares”, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................................................................
Parágrafo único. A elaboração do projeto técnico é de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 1º ...................................................................................................
Parágrafo único. A elaboração do projeto técnico é de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
02 Mar 2017
19:04
Encaminhado
22 Feb 2017
09:38
Projeto de Lei Nº 7332/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/03/2017
Prazo: 09/03/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 09/03/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 14/03/2017
Prazo: 09/03/2017
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 09/03/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
22 Feb 2017
Ínicio