Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 7332/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/02/2017
  2. Autores
  3. Documento sem Manifesto
  4. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.623, DE 25 DE ABRIL DE 1996. Objeto: URBANIZAÇÃO E POSTURA
  5. Situação
    Arquivamento Final em 15/03/2017
  1. Processo
    11/272
Art. 1º Ao art. 1º da Lei nº 4.623, de 25 de abril de 1996, que “Autoriza a pavimentação de vias públicas à expensas de particulares”, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................................................................................

Parágrafo único. A elaboração do projeto técnico é de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.