Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 7229/2016
Dados do Documento
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Data do Documento07/07/2016
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA USO DE CADEIRANTES NOS SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. Objeto: URBANIZAÇÃO E POSTURA
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SituaçãoProjeto Vetado em 18/11/2016
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Processo11/268
Art. 1º Nos supermercados e hipermercados localizados no município de Blumenau é obrigatória a disponibilização de, no mínimo, 5 (cinco) carrinhos de compras adaptados para uso de cadeirantes durante suas compras nos referidos estabelecimentos comerciais.
§ 1º O porte dos estabelecimentos comerciais de que trata este artigo segue a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 2º É fixado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta lei, para que os estabelecimentos comerciais disponibilizem os carrinhos adaptados.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
§ 1º O porte dos estabelecimentos comerciais de que trata este artigo segue a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 2º É fixado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta lei, para que os estabelecimentos comerciais disponibilizem os carrinhos adaptados.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
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Processo 11/268
Finalizado
Situação
13 Dec 2016
08:34
Situação
13 Dec 2016
08:34
09 Dec 2016
Veto Global ao Projeto de Lei Nº 7229/2016
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Situação
18 Nov 2016
13:02
Situação
17 Nov 2016
13:00
Situação
17 Nov 2016
13:00
Situação
17 Nov 2016
12:59
Situação
17 Nov 2016
12:59
Situação
27 Oct 2016
16:16
Situação
27 Oct 2016
16:16
27 Oct 2016