Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 6225/2011
Dados do Documento
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Data do Documento06/12/2011
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 6.422, DE 08 DE MARÇO DE 2004. Objeto: URBANIZAÇÃO E POSTURA
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SituaçãoArquivamento Final em 09/01/2012
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Processo11/259
Art. 1º O parágrafo único é renumerado como parágrafo 1º do artigo 2º, da Lei nº 6.422, de 08 de março de 2004 - que “Proíbe a utilização de animais em espetáculos de circo” - sendo acrescentado o parágrafo 2º ao referido dispositivo legal, com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................
§ 1º ..................................................................................
§ 2º No uso da permissão de que trata o caput deste artigo é obrigatória a presença de médico veterinário, visando preservar a integridade física e o bem-estar dos animais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 2º .............................................................................
§ 1º ..................................................................................
§ 2º No uso da permissão de que trata o caput deste artigo é obrigatória a presença de médico veterinário, visando preservar a integridade física e o bem-estar dos animais.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
08 Dec 2011
11:36
06 Dec 2011
Ínicio