Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 6225/2011

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    06/12/2011
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 6.422, DE 08 DE MARÇO DE 2004. Objeto: URBANIZAÇÃO E POSTURA
  4. Situação
    Arquivamento Final em 09/01/2012
  1. Processo
    11/259
Art. 1º O parágrafo único é renumerado como parágrafo 1º do artigo 2º, da Lei nº 6.422, de 08 de março de 2004 - que “Proíbe a utilização de animais em espetáculos de circo” - sendo acrescentado o parágrafo 2º ao referido dispositivo legal, com a seguinte redação:

“Art. 2º .............................................................................

§ 1º ..................................................................................

§ 2º No uso da permissão de que trata o caput deste artigo é obrigatória a presença de médico veterinário, visando preservar a integridade física e o bem-estar dos animais.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.