Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 6123/2011

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/06/2011
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS E COMERCIAIS LEVES NOS CORREDORES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
  4. Situação
    Arquivamento Final em 29/06/2011
  1. Processo
    4/740
Art. 1º Fica autorizada a circulação de veículos particulares de passageiros e comerciais leves nos corredores de ônibus coletivos urbanos do Município, nos dias e horários descritos nos incisos deste artigo:

I - nos sábados, a partir das 13 horas;

II - nos domingos e feriados, durante as 24 horas;

III - nas segundas-feiras, até as 05 horas.

Art. 2º É livre a circulação de veículos de táxi nos corredores de ônibus de transporte coletivo urbano do Município, em qualquer dia da semana e horário.


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.