Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Nº 5627/2008
Dados do Documento
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Data do Documento21/10/2008
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
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SituaçãoArquivamento Final em 18/11/2008
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Processo4/650
Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 7.024, de 29 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .....................................................................................
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da tarifa ao proprietário ou condutor de motocicleta ou motoneta, bem como a conceder desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da tarifa ao proprietário ou condutor dos demais veículos automotores, que adquirirem o cartão de estacionamento 'Área Azul' com antecedência.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 3º .....................................................................................
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da tarifa ao proprietário ou condutor de motocicleta ou motoneta, bem como a conceder desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da tarifa ao proprietário ou condutor dos demais veículos automotores, que adquirirem o cartão de estacionamento 'Área Azul' com antecedência.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 4/650
Finalizado
21 Oct 2008
Ínicio