Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 5627/2008

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/10/2008
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
  4. Situação
    Arquivamento Final em 18/11/2008
  1. Processo
    4/650
Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 7.024, de 29 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .....................................................................................

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da tarifa ao proprietário ou condutor de motocicleta ou motoneta, bem como a conceder desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da tarifa ao proprietário ou condutor dos demais veículos automotores, que adquirirem o cartão de estacionamento 'Área Azul' com antecedência.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.