Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Nº 4935/2005

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/10/2005
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TUBOS FLEXÍVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE COMESTÍVEIS. Objeto: SERVIÇOS PÚBLICOS
  4. Situação
    Retirada em 08/03/2006
  1. Processo
    4/534
Art. 1º É proibida a utilização de tubos flexíveis ou qualquer outro recipiente de uso coletivo, para servir “ketchup”, mostarda, maionese e molho condimentado, nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, autolanches e instalações removíveis de lanches.

Art. 2º Os ingredientes citados no artigo 1º serão servidos em embalagens individuais e descartáveis.

Parágrafo único. As embalagens estamparão com nitidez os ingredientes utilizados, as datas de fabricação e as datas de vencimento para consumo, de conformidade com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento comercial infrator às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa no valor de 5 (cinco) U.F.M's. (Unidades Fiscais do Município), no caso de reincidência;

III - suspensão do alvará de funcionamento, por 15 (quinze) dias, no caso de segunda reincidência, sem prejuízo da aplicação da multa;

IV - cassação do alvará de funcionamento, no caso de terceira reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
08 Mar 2006
Projeto de Lei Nº 4935/2005
Retirada

Destinatário: Processo com Lei
16 Feb 2006
16 Feb 2006
16 Feb 2006
Parecer 5 sobre PL 4935/2005
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
16 Feb 2006
Parecer 4 sobre PL 4935/2005
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
14 Feb 2006
Parecer 3 sobre PL 4935/2005
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
14 Feb 2006
14 Feb 2006
15 Dec 2005