Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1873/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/07/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2005. Objeto: PLC
  4. Situação
    Arquivado em 11/03/2020
  1. Processo
    14/1872
Art. 1º Ficam revogados o inciso IV do art. 2º e o art. 20 da Lei Complementar nº 530, de 27 de julho de 2005, que “Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências correlatas”. (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado
18 Sep 2019 12:16
Ofício Executivo 686/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios