Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1873/2019
Dados do Documento
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Data do Documento11/07/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2005. Objeto: PLC
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SituaçãoArquivado em 11/03/2020
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Processo14/1872
Art. 1º Ficam revogados o inciso IV do art. 2º e o art. 20 da Lei Complementar nº 530, de 27 de julho de 2005, que “Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências correlatas”. (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 14/1872
Arquivado