Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1867/2019
Dados do Documento
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Data do Documento28/05/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: PLC
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SituaçãoArquivado em 16/06/2020
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Sessão
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Processo14/1866
Art. 1º O art. 44 da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 44. [...]
Parágrafo único. Como medida de conforto, bem-estar e higiene das pessoas, nas praças públicas com mais de 1.000 m2 (mil metros quadrados) de área, nos parques públicos e nas academias ao ar livre haverá um banheiro, construído em alvenaria, colocado à disposição da população, de uso gratuito e controlado, repartido por instalações masculinas e femininas, com limpeza e desinfecção periódicas, capaz de atender simultaneamente a, no mínimo, 5 (cinco) pessoas de cada sexo, e dotado dos seguintes mobiliários e equipamentos:
I - vaso sanitário em aço inoxidável com ducha higiênica;
II - assento sanitário do tipo “aberto”;
III - proteção para assento sanitário descartável;
IV - papel higiênico sobressalente;
V - mictório individual;
VI - lavatório provido de material para limpeza e enxugo ou secagem das mãos; e
VII - equipamento com álcool e gel.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
“Art. 44. [...]
Parágrafo único. Como medida de conforto, bem-estar e higiene das pessoas, nas praças públicas com mais de 1.000 m2 (mil metros quadrados) de área, nos parques públicos e nas academias ao ar livre haverá um banheiro, construído em alvenaria, colocado à disposição da população, de uso gratuito e controlado, repartido por instalações masculinas e femininas, com limpeza e desinfecção periódicas, capaz de atender simultaneamente a, no mínimo, 5 (cinco) pessoas de cada sexo, e dotado dos seguintes mobiliários e equipamentos:
I - vaso sanitário em aço inoxidável com ducha higiênica;
II - assento sanitário do tipo “aberto”;
III - proteção para assento sanitário descartável;
IV - papel higiênico sobressalente;
V - mictório individual;
VI - lavatório provido de material para limpeza e enxugo ou secagem das mãos; e
VII - equipamento com álcool e gel.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 14/1866
Arquivado