Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1861/2019
Dados do Documento
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Data do Documento14/05/2019
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: PLC
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SituaçãoArquivado em 09/02/2021
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Processo14/1860
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio de reciclagem e compostagem no âmbito do município de Blumenau.
Art. 2º Estão sujeitas à observância desta lei complementar as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 3º A reciclagem e a compostagem de resíduos sólidos orgânicos poderão ser realizadas por ação conjunta entre as pessoas jurídicas descritas no art. 2º, os estudantes das escolas de ensino fundamental e a comunidade blumenauense, com a finalidade de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação de jardinagem em próprios públicos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo vincula-se ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Blumenau para a implantação do sistema de compostagem dos resíduos sólidos orgânicos, articulado com os agentes públicos, privados e sociais e as formas de utilização do composto produzido.
Art. 4º A ação conjunta prevista no art. 3º tem por finalidade cumprir os preceitos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, de maneira a dar destinação ambientalmente correta aos resíduos orgânicos, exercer a função educativa nas escolas e incentivar a agricultura familiar e o cultivo de hortas comunitárias.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Estão sujeitas à observância desta lei complementar as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 3º A reciclagem e a compostagem de resíduos sólidos orgânicos poderão ser realizadas por ação conjunta entre as pessoas jurídicas descritas no art. 2º, os estudantes das escolas de ensino fundamental e a comunidade blumenauense, com a finalidade de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação de jardinagem em próprios públicos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo vincula-se ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Blumenau para a implantação do sistema de compostagem dos resíduos sólidos orgânicos, articulado com os agentes públicos, privados e sociais e as formas de utilização do composto produzido.
Art. 4º A ação conjunta prevista no art. 3º tem por finalidade cumprir os preceitos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, de maneira a dar destinação ambientalmente correta aos resíduos orgânicos, exercer a função educativa nas escolas e incentivar a agricultura familiar e o cultivo de hortas comunitárias.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 14/1860
Arquivado
10 Aug 2019
20:07
Encaminhado
30 May 2019
17:15
Projeto de Lei Complementar Nº 1861/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
30 May 2019
17:15
Projeto de Lei Complementar Nº 1861/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 14/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 14/06/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
28 May 2019
16:42
Projeto de Lei Complementar Nº 1861/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 12/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 12/06/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/05/2019
Prazo: 12/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 12/06/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
28 May 2019
16:42
Projeto de Lei Complementar Nº 1861/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/05/2019
Prazo: 12/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 12/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 28/05/2019
Prazo: 12/06/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 12/06/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização