Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1857/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    18/04/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA O ARTIGO 157-G E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 12, NA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. Objeto: PLC
  4. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 10/05/2019
  1. Processo
    14/1856
Art. 1º Ao Capítulo I do Título IV, da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, fica acrescentado o artigo 157-G, com a seguinte redação:

“Art. 157-G. No interior dos estabelecimentos comerciais em que há consumo de narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis, contendo advertência sobre os riscos do seu uso à saúde.” (NR)

Art. 2º O inciso III do artigo 12, da Lei nº 2.047/1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. [...]

III - a multa de nível 03 nas infrações aos artigos 47; 48; 48-A; 58; 144 a 147; 151; 157-A; 157-E; 157-G; 203; 221; 298; 306 a 315; (NR)

[...]”.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
28 May 2019
09 May 2019
Parecer 6 sobre PLC 1857/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
02 May 2019
Parecer 5 sobre PLC 1857/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
02 May 2019
Parecer 4 sobre PLC 1857/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado 30 Apr 2019 19:52
Projeto de Lei Complementar Nº 1857/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 15/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa

Prazo: 15/05/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
30 Apr 2019
Parecer 2 sobre PLC 1857/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
30 Apr 2019
Parecer 3 sobre PLC 1857/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei