Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1857/2019
Dados do Documento
-
Data do Documento18/04/2019
-
Autores
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 157-G E ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 12, NA LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. Objeto: PLC
-
SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 10/05/2019
-
Processo14/1856
Art. 1º Ao Capítulo I do Título IV, da Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Blumenau”, fica acrescentado o artigo 157-G, com a seguinte redação:
“Art. 157-G. No interior dos estabelecimentos comerciais em que há consumo de narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis, contendo advertência sobre os riscos do seu uso à saúde.” (NR)
Art. 2º O inciso III do artigo 12, da Lei nº 2.047/1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. [...]
III - a multa de nível 03 nas infrações aos artigos 47; 48; 48-A; 58; 144 a 147; 151; 157-A; 157-E; 157-G; 203; 221; 298; 306 a 315; (NR)
[...]”.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 157-G. No interior dos estabelecimentos comerciais em que há consumo de narguilé deve ser afixado, ostensivamente, em local visível ao público, cartaz ou equivalente, com caracteres facilmente legíveis, contendo advertência sobre os riscos do seu uso à saúde.” (NR)
Art. 2º O inciso III do artigo 12, da Lei nº 2.047/1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. [...]
III - a multa de nível 03 nas infrações aos artigos 47; 48; 48-A; 58; 144 a 147; 151; 157-A; 157-E; 157-G; 203; 221; 298; 306 a 315; (NR)
[...]”.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
-
Processo 14/1856
Finalizado
Situação
28 Jun 2019
12:01
Situação
04 Jun 2019
16:51
28 May 2019
Situação
10 May 2019
09:27
Situação
09 May 2019
09:25
Encaminhado
09 May 2019
09:24
Projeto de Lei Complementar Nº 1857/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 09/05/2019
Prazo: 24/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 24/05/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 09/05/2019
Prazo: 24/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 24/05/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
09 May 2019
09:24
Encaminhado
02 May 2019
16:10
Projeto de Lei Complementar Nº 1857/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 17/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 17/05/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 17/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 17/05/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
02 May 2019
16:10
Projeto de Lei Complementar Nº 1857/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 17/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 17/05/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 17/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 17/05/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
30 Apr 2019
19:52
Projeto de Lei Complementar Nº 1857/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 15/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 15/05/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 15/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 15/05/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
30 Apr 2019
19:51
Projeto de Lei Complementar Nº 1857/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/04/2019
Prazo: 15/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 15/05/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/04/2019
Prazo: 15/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 15/05/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
23 Apr 2019
15:06
Encaminhado
18 Apr 2019
18:27
Projeto de Lei Complementar Nº 1857/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/04/2019
Prazo: 03/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 03/05/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 30/04/2019
Prazo: 03/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 03/05/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final