Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1852/2019
Dados do Documento
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Data do Documento19/03/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003. Objeto: PLC
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SituaçãoRejeitado em 09/05/2019
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Processo14/1851
Art. 1º O inciso III, do art. 26 da Lei Complementar nº 411, de 1º de agosto de 2003, que “Dispõe sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. [...]
III - possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; disposição a ser cumprida a partir do processo eleitoral a realizar-se no ano de 2023;
[...].” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 26. [...]
III - possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; disposição a ser cumprida a partir do processo eleitoral a realizar-se no ano de 2023;
[...].” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
Situação
09 May 2019
13:39
Situação
09 May 2019
11:38
Situação
25 Apr 2019
15:07
Encaminhado
25 Apr 2019
15:06
Projeto de Lei Complementar Nº 1852/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 10/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 10/05/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 02/05/2019
Prazo: 10/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 10/05/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Situação
18 Apr 2019
16:15
Encaminhado
18 Apr 2019
16:14
Projeto de Lei Complementar Nº 1852/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 25/04/2019
Prazo: 03/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 03/05/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 25/04/2019
Prazo: 03/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 03/05/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
16 Apr 2019
16:33
Projeto de Lei Complementar Nº 1852/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/04/2019
Prazo: 01/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 01/05/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/04/2019
Prazo: 01/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa
Prazo: 01/05/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
16 Apr 2019
16:33
Projeto de Lei Complementar Nº 1852/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 16/04/2019
Prazo: 01/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 01/05/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 16/04/2019
Prazo: 01/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 01/05/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
02 Apr 2019
14:51
Encaminhado
19 Mar 2019
10:42
Projeto de Lei Complementar Nº 1852/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 16/04/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 03/04/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 16/04/2019
Prazo: 03/04/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 03/04/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
19 Mar 2019
19 Mar 2019
Projeto de Lei Complementar Nº 1852/2019
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo com Lei
Ínicio