Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1852/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/03/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 1º DE AGOSTO DE 2003. Objeto: PLC
  4. Situação
    Rejeitado em 09/05/2019
  1. Processo
    14/1851
Art. 1º O inciso III, do art. 26 da Lei Complementar nº 411, de 1º de agosto de 2003, que “Dispõe sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. [...]

III - possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; disposição a ser cumprida a partir do processo eleitoral a realizar-se no ano de 2023;
[...].” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
25 Apr 2019
Parecer 5 sobre PLC 1852/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
18 Apr 2019
Parecer 4 sobre PLC 1852/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
Encaminhado 16 Apr 2019 16:33
Projeto de Lei Complementar Nº 1852/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/04/2019
Prazo: 01/05/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcos da Rosa

Prazo: 01/05/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
16 Apr 2019
Parecer 3 sobre PLC 1852/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
16 Apr 2019
Parecer 2 sobre PLC 1852/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
19 Mar 2019
19 Mar 2019
Parecer 1 sobre PLC 1852/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
Ínicio