Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1843/2019
Dados do Documento
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Data do Documento19/02/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaDETERMINA A PADRONIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS IMÓVEIS TIPO GALPÃO (DEPÓSITO) /INDÚSTRIA NA TABELA “B” DO ARTIGO 232 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: PLC
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SituaçãoArquivado em 02/03/2021
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Prazo21/03/2019
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Processo14/1842
Art. 1º Fica padronizada e fixada em 2,80% (dois virgula oitenta por cento), a alíquota dos imóveis tipo Galpão (Depósito)/Indústria, independentemente de sua metragem, prevista na Tabela “B” do art. 232 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 14/1842
Arquivado
02 Mar 2021
19:31
Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar Nº 1843/2019
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa