Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1843/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/02/2019
  2. Ementa
    DETERMINA A PADRONIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS IMÓVEIS TIPO GALPÃO (DEPÓSITO) /INDÚSTRIA NA TABELA “B” DO ARTIGO 232 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: PLC
  3. Situação
    Arquivado em 02/03/2021
  4. Prazo
    21/03/2019
  1. Processo
    14/1842
Art. 1º Fica padronizada e fixada em 2,80% (dois virgula oitenta por cento), a alíquota dos imóveis tipo Galpão (Depósito)/Indústria, independentemente de sua metragem, prevista na Tabela “B” do art. 232 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado
02 Mar 2021 19:31