Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1841/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/02/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.181, DE 2 DE ABRIL DE 2018. Objeto: PLC
  4. Situação
    Arquivamento Final em 20/02/2019
  1. Processo
    14/1840
Art. 1º O art. 51 da Lei Complementar nº 1.181, de 2 de abril de 2018, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Blumenau”, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 51. [...]

Parágrafo único. É obrigatória a realização de Audiência Pública, na forma prevista nos arts. 106 à 108 desta Lei Complementar, quando houver intenção da administração pública de alterar o trânsito do Município com a implantação de corredor exclusivo de ônibus.” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.