Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1841/2019
Dados do Documento
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Data do Documento07/02/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.181, DE 2 DE ABRIL DE 2018. Objeto: PLC
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SituaçãoArquivamento Final em 20/02/2019
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Processo14/1840
Art. 1º O art. 51 da Lei Complementar nº 1.181, de 2 de abril de 2018, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Blumenau”, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 51. [...]
Parágrafo único. É obrigatória a realização de Audiência Pública, na forma prevista nos arts. 106 à 108 desta Lei Complementar, quando houver intenção da administração pública de alterar o trânsito do Município com a implantação de corredor exclusivo de ônibus.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 51. [...]
Parágrafo único. É obrigatória a realização de Audiência Pública, na forma prevista nos arts. 106 à 108 desta Lei Complementar, quando houver intenção da administração pública de alterar o trânsito do Município com a implantação de corredor exclusivo de ônibus.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
20 Feb 2019
Situação
19 Feb 2019
17:56
Situação
12 Feb 2019
17:14
Encaminhado
07 Feb 2019
11:21
Projeto de Lei Complementar Nº 1841/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 22/02/2019
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 22/02/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 22/02/2019
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 22/02/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
07 Feb 2019
Projeto de Lei Complementar Nº 1841/2019
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
07 Feb 2019
Ínicio