Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1840/2019
Dados do Documento
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Data do Documento05/02/2019
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 9 DE JUNHO DE 1995. Objeto: PLC
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SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 01/03/2019
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Processo14/1839
Art. 1º O art. 92 da Lei Complementar nº 84, de 9 de junho de 1995, que “Institui o Código de Saúde do Município de Blumenau”, passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 92. [...]
§ 1º [...]
§ 2º Para efeito de cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, no âmbito do Município, o atendimento dos usuários comprovadamente diagnosticados com neoplasia maligna deverá ser objeto de tratamento adequado e oportuno por meio de serviços de referência no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 92. [...]
§ 1º [...]
§ 2º Para efeito de cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, no âmbito do Município, o atendimento dos usuários comprovadamente diagnosticados com neoplasia maligna deverá ser objeto de tratamento adequado e oportuno por meio de serviços de referência no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Processo 14/1839
Finalizado
Situação
05 Apr 2019
10:55
Situação
27 Mar 2019
14:57
25 Mar 2019
Situação
01 Mar 2019
14:56
Situação
28 Feb 2019
14:54
Encaminhado
26 Feb 2019
14:54
Projeto de Lei Complementar Nº 1840/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 26/02/2019
Prazo: 13/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 13/03/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 26/02/2019
Prazo: 13/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 13/03/2019
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
26 Feb 2019
14:54
Encaminhado
21 Feb 2019
17:50
Projeto de Lei Complementar Nº 1840/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
21 Feb 2019
17:50
Projeto de Lei Complementar Nº 1840/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
19 Feb 2019
17:45
Projeto de Lei Complementar Nº 1840/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
19 Feb 2019
17:45
Projeto de Lei Complementar Nº 1840/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Adriano Pereira
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
12 Feb 2019
17:14
Encaminhado
05 Feb 2019
11:41
Projeto de Lei Complementar Nº 1840/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 20/02/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 20/02/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 19/02/2019
Prazo: 20/02/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 20/02/2019
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final