Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1840/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/02/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 9 DE JUNHO DE 1995. Objeto: PLC
  4. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 01/03/2019
  1. Processo
    14/1839
Art. 1º O art. 92 da Lei Complementar nº 84, de 9 de junho de 1995, que “Institui o Código de Saúde do Município de Blumenau”, passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 92. [...]

§ 1º [...]

§ 2º Para efeito de cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, no âmbito do Município, o atendimento dos usuários comprovadamente diagnosticados com neoplasia maligna deverá ser objeto de tratamento adequado e oportuno por meio de serviços de referência no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
25 Mar 2019
26 Feb 2019
Parecer 6 sobre PLC 1840/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
21 Feb 2019
Parecer 5 sobre PLC 1840/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
21 Feb 2019
Parecer 4 sobre PLC 1840/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
Encaminhado 19 Feb 2019 17:45
Projeto de Lei Complementar Nº 1840/2019
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann

Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
19 Feb 2019
Parecer 3 sobre PLC 1840/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
19 Feb 2019
Parecer 2 sobre PLC 1840/2019
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei