Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1831/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/12/2018
  2. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL. Objeto: PLC
  3. Situação
    Arquivado em 12/02/2021
  1. Processo
    14/1830
Art. 1º O art. 3º-A da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013, que “Fixa o vencimento dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e o valor das gratificações de funções de confiança na Câmara Municipal”, passa a vigorar com alteração no inciso XV e acrescido dos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI, com as seguintes redações:

“Art. 3º-A. ..............................................................................................

XV - Coordenação de Serviços de Informática - 50% (cinquenta por cento);

...................................................................................................................

XXXIV - Coordenação de Despesas de Gabinetes de Vereadores - 25% (vinte e cinco por cento);

XXXV - Coordenação de Almoxarifado - 25% (vinte e cinco por cento);

XXXVI - Coordenação de Procedimentos Protocolares - 25% (vinte e cinco por cento).

.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado
10 Aug 2019 20:06
21 Feb 2019
Parecer 5 sobre PLC 1831/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
21 Feb 2019
Parecer 4 sobre PLC 1831/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
Encaminhado 19 Feb 2019 17:48
Projeto de Lei Complementar Nº 1831/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann

Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
19 Feb 2019
Parecer 3 sobre PLC 1831/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei