Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1831/2018
Dados do Documento
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Data do Documento04/12/2018
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR O VALOR DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL. Objeto: PLC
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SituaçãoArquivado em 12/02/2021
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Processo14/1830
Art. 1º O art. 3º-A da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013, que “Fixa o vencimento dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e o valor das gratificações de funções de confiança na Câmara Municipal”, passa a vigorar com alteração no inciso XV e acrescido dos incisos XXXIV, XXXV e XXXVI, com as seguintes redações:
“Art. 3º-A. ..............................................................................................
XV - Coordenação de Serviços de Informática - 50% (cinquenta por cento);
...................................................................................................................
XXXIV - Coordenação de Despesas de Gabinetes de Vereadores - 25% (vinte e cinco por cento);
XXXV - Coordenação de Almoxarifado - 25% (vinte e cinco por cento);
XXXVI - Coordenação de Procedimentos Protocolares - 25% (vinte e cinco por cento).
.......................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 3º-A. ..............................................................................................
XV - Coordenação de Serviços de Informática - 50% (cinquenta por cento);
...................................................................................................................
XXXIV - Coordenação de Despesas de Gabinetes de Vereadores - 25% (vinte e cinco por cento);
XXXV - Coordenação de Almoxarifado - 25% (vinte e cinco por cento);
XXXVI - Coordenação de Procedimentos Protocolares - 25% (vinte e cinco por cento).
.......................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 14/1830
Arquivado
10 Aug 2019
20:06
Encaminhado
21 Feb 2019
17:48
Projeto de Lei Complementar Nº 1831/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
21 Feb 2019
17:48
Projeto de Lei Complementar Nº 1831/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 08/03/2019
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Alexandre Caminha
Prazo: 08/03/2019
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
19 Feb 2019
17:48
Projeto de Lei Complementar Nº 1831/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/02/2019
Prazo: 06/03/2019
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Sylvio Zimmermann
Prazo: 06/03/2019
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social