Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1810/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    02/08/2018
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. Objeto: PLC
  4. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 17/08/2018
  1. Processo
    14/1809
Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar n° 1.014, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 14. [...]
[...]
IX - aquisição de equipamentos, móveis, veículos, material permanente e bens de consumo, modernização tecnológica e capacitação técnica dos servidores da Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação, assim como reformas e melhorias nas instalações físicas de sua sede;
[...]”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
20 Aug 2018
14 Aug 2018
Parecer 6 sobre PLC 1810/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
09 Aug 2018
Parecer 5 sobre PLC 1810/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
09 Aug 2018
Parecer 4 sobre PLC 1810/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
Encaminhado 07 Aug 2018 10:43
Projeto de Lei Complementar Nº 1810/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 09/08/2018
Prazo: 22/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin

Prazo: 22/08/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
07 Aug 2018
Parecer 3 sobre PLC 1810/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
07 Aug 2018
Parecer 2 sobre PLC 1810/2018
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei