Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1792/2018
Dados do Documento
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Data do Documento05/06/2018
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AutoresPoder Executivo
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 01 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Objeto: PLC
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SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 13/06/2018
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Processo14/1791
Art. 1º O caput do art. 194 da Lei Complementar n° 632, de 01 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 194 A Unidade de Julgamento Singular é integrada por até 03 (três) Julgadores de Processos Fiscais, que atuam individual e independentemente, nomeados pelo Secretário Municipal da Fazenda e escolhidos entre os servidores integrantes das carreiras de Fiscal de Tributos Municipais e de Procurador Municipal efetivos, de ilibada reputação e reconhecido saber jurídico tributário.
[...]
”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 194 A Unidade de Julgamento Singular é integrada por até 03 (três) Julgadores de Processos Fiscais, que atuam individual e independentemente, nomeados pelo Secretário Municipal da Fazenda e escolhidos entre os servidores integrantes das carreiras de Fiscal de Tributos Municipais e de Procurador Municipal efetivos, de ilibada reputação e reconhecido saber jurídico tributário.
[...]
”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
Finalizado
Situação
05 Jul 2018
13:59
Situação
15 Jun 2018
14:07
14 Jun 2018
Situação
13 Jun 2018
09:45
Encaminhado
12 Jun 2018
17:50
Projeto de Lei Complementar Nº 1792/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Cezar João Cim
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Cezar João Cim
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
12 Jun 2018
17:50
Projeto de Lei Complementar Nº 1792/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Encaminhado
12 Jun 2018
17:49
Projeto de Lei Complementar Nº 1792/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Marcelo Barasuol Lanzarin
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
Encaminhado
12 Jun 2018
17:49
Projeto de Lei Complementar Nº 1792/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Relator: Jens Juergen Mantau
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Situação
12 Jun 2018
09:44
Encaminhado
12 Jun 2018
09:43
Projeto de Lei Complementar Nº 1792/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 27/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 27/06/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
12 Jun 2018
09:43
Situação
05 Jun 2018
17:17
Encaminhado
05 Jun 2018
17:17
Projeto de Lei Complementar Nº 1792/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 20/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 20/06/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 12/06/2018
Prazo: 20/06/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 20/06/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final