Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1791/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/05/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 31, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. Objeto: PLC
  4. Situação
    Arquivamento Final em 06/06/2018
  5. Prazo
    07/06/2018
  1. Processo
    14/1790
Art. 1º O art. 31 da Lei Complementar nº 308, de 22 de dezembro de 2000, que “Cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU e dá outras providências”, passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 31. .................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................

§ 2º A exemplo do disposto no § 6º do art. 4º, compete ao ISSBLU expedir certidão de tempo de contribuição ao município de Blumenau para efeito de aposentadoria de segurado ou ex-segurado do ISSBLU em outro órgão ou entidade, público ou privado.” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.