Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1791/2018
Dados do Documento
-
Data do Documento08/05/2018
-
Autores
-
Documento sem Manifesto
-
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 31, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. Objeto: PLC
-
SituaçãoArquivamento Final em 06/06/2018
-
Prazo07/06/2018
-
Processo14/1790
Art. 1º O art. 31 da Lei Complementar nº 308, de 22 de dezembro de 2000, que “Cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU e dá outras providências”, passa a vigorar com o parágrafo único renumerado como § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 31. .................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
§ 2º A exemplo do disposto no § 6º do art. 4º, compete ao ISSBLU expedir certidão de tempo de contribuição ao município de Blumenau para efeito de aposentadoria de segurado ou ex-segurado do ISSBLU em outro órgão ou entidade, público ou privado.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 31. .................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
§ 2º A exemplo do disposto no § 6º do art. 4º, compete ao ISSBLU expedir certidão de tempo de contribuição ao município de Blumenau para efeito de aposentadoria de segurado ou ex-segurado do ISSBLU em outro órgão ou entidade, público ou privado.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
06 Jun 2018
Situação
05 Jun 2018
14:11
Situação
15 May 2018
14:15
Encaminhado
08 May 2018
19:02
Projeto de Lei Complementar Nº 1791/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 05/06/2018
Prazo: 23/05/2018
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 23/05/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 05/06/2018
Prazo: 23/05/2018
Natureza: Contrário - Ilegal/Inconstitucional
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 23/05/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
08 May 2018
Projeto de Lei Complementar Nº 1791/2018
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
08 May 2018
Ínicio