Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1767/2018
Dados do Documento
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Data do Documento01/02/2018
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA SEÇÃO III COM ARTIGO 10-A AO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1060, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Objeto: PLC
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SituaçãoProjeto Vetado em 19/07/2018
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Processo14/1766
Art. 1º O Capítulo II da Lei Complementar nº 1060, de 23 de junho de 2016, que “Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido da Seção III com art. 10-A, com as seguintes redações:
“Capítulo II
......................................................................................................................................
Seção III
Dos Tributos e Contribuições
Art. 10-A. Fica estabelecida a carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório.
§ 1º A carência, prevista no caput deste artigo, para o IPTU será devida apenas às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual que forem proprietários dos imóveis onde desenvolverem suas atividades.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento integral dos impostos e das taxas municipais devidos referente ao período de carência.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Capítulo II
......................................................................................................................................
Seção III
Dos Tributos e Contribuições
Art. 10-A. Fica estabelecida a carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento de impostos e taxas municipais, inclusive do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, que estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório.
§ 1º A carência, prevista no caput deste artigo, para o IPTU será devida apenas às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual que forem proprietários dos imóveis onde desenvolverem suas atividades.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o recolhimento integral dos impostos e das taxas municipais devidos referente ao período de carência.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 14/1766
Finalizado
Situação
31 Aug 2018
13:41
Situação
30 Aug 2018
12:10
Situação
30 Aug 2018
09:59
30 Aug 2018
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1767/2018
Arquivamento Final
Destinatário: Processo sem Lei
Arquivamento Final
Destinatário: Processo sem Lei
Encaminhado
16 Aug 2018
12:58
Veto Global ao Projeto de Lei Complementar Nº 1767/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/08/2018
Prazo: 31/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 31/08/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 21/08/2018
Prazo: 31/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 31/08/2018
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
16 Aug 2018
Veto Global ao Projeto de Lei Complementar Nº 1767/2018
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada/Despacho de mesa (Origem: Executivo)
Destinatário: Processo sem Lei
Situação
19 Jul 2018
13:19
Situação
19 Jul 2018
13:18
Encaminhado
17 Jul 2018
13:17
Projeto de Lei Complementar Nº 1767/2018
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 17/07/2018
Prazo: 01/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 01/08/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 17/07/2018
Prazo: 01/08/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 01/08/2018
Destinatário: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
Situação
17 Jul 2018
13:17
Encaminhado
05 Jul 2018
10:03
Subemenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1767/2018
Objeto: SubEmenda
Emenda: 1
SubEmenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 05/07/2018
Prazo: 20/07/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 20/07/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Objeto: SubEmenda
Emenda: 1
SubEmenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 05/07/2018
Prazo: 20/07/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Relator: Almir Vieira
Prazo: 20/07/2018
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura
Encaminhado
05 Jul 2018
10:03
Subemenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1767/2018
Objeto: SubEmenda
Emenda: 1
SubEmenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 05/07/2018
Prazo: 20/07/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 20/07/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
Objeto: SubEmenda
Emenda: 1
SubEmenda: 1
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 05/07/2018
Prazo: 20/07/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL
Relator: Ailton de Souza - Ito
Prazo: 20/07/2018
Destinatário: Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Inovação, Obras Públicas, Urbanismo e Defesa Civil
05 Jul 2018
Parecer 5 sobre Emenda 1 Subemenda 1 do PLC 1767/2018
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo sem Lei
05 Jul 2018
Parecer 4 sobre Emenda 1 Subemenda 1 do PLC 1767/2018
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara
Destinatário: Processo sem Lei