Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1757/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/12/2017
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU, REVOGA AS LEIS Nº 1.625/69, 1.682/70 E 3.574/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Objeto: PLC
  4. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 19/12/2017
  1. Processo
    14/1756
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 10, de 21 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando ao artigo o inciso III:

“Art. 1º A Fundação Promotora de Exposições de Blumenau - PROEB, fundação de direito público municipal, com sede e foro nesta cidade, de duração indeterminada e autonomia técnica, administrativa e financeira, reger-se-à por esta Lei e tem por finalidade promover, incentivar e explorar eventos, atividades, turismo e lazer.

[...]

III - promover, explorar e autorizar o uso de espaços para ações determinadas à realização de eventos esportivos nos parques, controlar a manutenção de equipamentos de lazer e gerir e administrar o Parque Ramiro Ruediger e o Ginásio Sebastião Cruz”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Finalizado
19 Dec 2017
Encaminhado 18 Dec 2017 11:53
Encaminhado 18 Dec 2017 11:53
Projeto de Lei Complementar Nº 1757/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 18/12/2017
Prazo: 02/01/2018
Natureza: Favorável
Destino: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUN., CULT., DESP., SAÚDE PÚB. E ASSIST. SOCIAL
Relator: Ricardo Alba

Prazo: 02/01/2018
Destinatário: Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública e Assistência Social
18 Dec 2017
Parecer 5 sobre PLC 1757/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
18 Dec 2017
Parecer 4 sobre PLC 1757/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
18 Dec 2017
Parecer 3 sobre PLC 1757/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
18 Dec 2017
Parecer 2 sobre PLC 1757/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
18 Dec 2017
Parecer 6 sobre PLC 1757/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei