Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1707/2017
Dados do Documento
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Data do Documento25/07/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010. Objeto: PLC
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SituaçãoEnvio para Parecer em 15/08/2019
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Processo14/1706
Art. 1º Ao art. 41 da Lei Complementar nº 751, de 23 de março de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Blumenau e dá outras providências”, é acrescentado o parágrafo 3º, com a seguinte redação:
“Art. 41. ................................................................................................
§ 3º É proibida a construção de edificações de prédios públicos, equipamentos, escolas, creches, unidades de saúde, áreas de esporte e lazer, ginásios, estádios e outras edificações públicas, de pequeno, médio ou grande porte em área de fácil alagamento, abaixo da cota enchente de 10 (dez) metros.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 41. ................................................................................................
§ 3º É proibida a construção de edificações de prédios públicos, equipamentos, escolas, creches, unidades de saúde, áreas de esporte e lazer, ginásios, estádios e outras edificações públicas, de pequeno, médio ou grande porte em área de fácil alagamento, abaixo da cota enchente de 10 (dez) metros.” (NR)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Andamento
Encaminhado
15 Aug 2019
10:50
Projeto de Lei Complementar Nº 1707/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 30/08/2019
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Prazo: 30/08/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Prazo: 30/08/2019
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Prazo: 30/08/2019
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
12 Aug 2019
00:48
Projeto de Lei Complementar Nº 1707/2017
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Aug 2019
18:55
Situação
15 Aug 2017
15:35
Situação
01 Aug 2017
16:33
Encaminhado
25 Jul 2017
08:40
Projeto de Lei Complementar Nº 1707/2017
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 15/08/2017
Prazo: 09/08/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 09/08/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Objeto: Projeto
Situação: Envio para Parecer
Retorno: 15/08/2017
Prazo: 09/08/2017
Natureza: Contrário
Destino: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Relator: Bruno Cunha
Prazo: 09/08/2017
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
25 Jul 2017
Projeto de Lei Complementar Nº 1707/2017
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Processo sem Lei
25 Jul 2017
Ínicio