Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1707/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/07/2017
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010. Objeto: PLC
  4. Situação
    Envio para Parecer em 15/08/2019
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/1706
Art. 1º Ao art. 41 da Lei Complementar nº 751, de 23 de março de 2010, que “Dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Blumenau e dá outras providências”, é acrescentado o parágrafo 3º, com a seguinte redação:

“Art. 41. ................................................................................................

§ 3º É proibida a construção de edificações de prédios públicos, equipamentos, escolas, creches, unidades de saúde, áreas de esporte e lazer, ginásios, estádios e outras edificações públicas, de pequeno, médio ou grande porte em área de fácil alagamento, abaixo da cota enchente de 10 (dez) metros.” (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Andamento
Encaminhado 15 Aug 2019 10:50
15 Aug 2019
Parecer 2 sobre PLC 1707/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
12 Aug 2019 00:48
Projeto de Lei Complementar Nº 1707/2017
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Aug 2019 18:55
Projeto de Lei Complementar Nº 1707/2017
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
25 Jul 2017
Parecer 1 sobre PLC 1707/2017
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo sem Lei
25 Jul 2017
Ínicio