Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/07/2017
  2. Autores
  3. Ementa
    REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 378 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. Objeto: PLC
  4. Situação
    Parecer em 24/08/2017
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/1705
Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 378 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Andamento
11 Mar 2022 14:50
Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2017
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa