Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2017
Dados do Documento
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Data do Documento25/07/2017
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 378 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007. Objeto: PLC
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SituaçãoParecer em 24/08/2017
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Processo14/1705
Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 378 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 14/1705
Andamento
11 Mar 2022
14:50
12 May 2021
17:09
16 Apr 2021
14:06
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Emenda Substitutiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2017
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
14 Apr 2021
11:49
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Emenda Substitutiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2017
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
12 Apr 2021
16:53
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Emenda Substitutiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2017
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
12 Apr 2021
16:52
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Emenda Substitutiva 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2017
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico