Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar Nº 1469/2015
Dados do Documento
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Data do Documento25/06/2015
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Autores
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2005. Objeto: PLC
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SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 04/11/2015
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Processo14/1468
Art. 1º Ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 530, de 27 de julho de 2005, que “Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências conexas”, ficam acrescentados os parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações:
“Art. 4º ...........................................................................
§ 4º É considerada maus-tratos aos animais, a utilização de métodos de alimentação forçada para produção de patê de fígado e outras técnicas similares, sendo vedada sua utilização no território do Município.
§ 5º O descumprimento ao disposto no parágrafo 1º deste artigo é considerado como infração gravíssima, nos termos desta lei complementar, independente da existência de circunstâncias agravantes.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 4º ...........................................................................
§ 4º É considerada maus-tratos aos animais, a utilização de métodos de alimentação forçada para produção de patê de fígado e outras técnicas similares, sendo vedada sua utilização no território do Município.
§ 5º O descumprimento ao disposto no parágrafo 1º deste artigo é considerado como infração gravíssima, nos termos desta lei complementar, independente da existência de circunstâncias agravantes.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexos
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Processo 14/1468
Finalizado
Situação
14 Dec 2015
16:00
Situação
25 Nov 2015
08:33
16 Nov 2015
Situação
04 Nov 2015
18:47
Situação
29 Oct 2015
08:28
Situação
25 Aug 2015
19:31
Situação
13 Aug 2015
15:27
Situação
13 Aug 2015
15:26
Situação
13 Aug 2015
15:26
Situação
13 Aug 2015
15:25
13 Aug 2015
13 Aug 2015