Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar Nº 1469/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/06/2015
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 530, DE 27 DE JULHO DE 2005. Objeto: PLC
  4. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 04/11/2015
  1. Processo
    14/1468
Art. 1º Ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 530, de 27 de julho de 2005, que “Dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais e determina providências conexas”, ficam acrescentados os parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações:

“Art. 4º ...........................................................................

§ 4º É considerada maus-tratos aos animais, a utilização de métodos de alimentação forçada para produção de patê de fígado e outras técnicas similares, sendo vedada sua utilização no território do Município.

§ 5º O descumprimento ao disposto no parágrafo 1º deste artigo é considerado como infração gravíssima, nos termos desta lei complementar, independente da existência de circunstâncias agravantes.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Finalizado
16 Nov 2015
29 Oct 2015
Parecer 6 sobre PLC 1469/2015
Entrada na Câmara

Destinatário: Processo com Lei
13 Aug 2015
13 Aug 2015