Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2105/2022
Dados do Documento
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Data do Documento30/03/2022
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
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SituaçãoArquivado em 29/06/2022
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Sessões31/03/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2022
05/04/22 - Reunião Ordinária - 05/04/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
05/04/22 - Reunião Ordinária - 05/04/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
07/04/22 - Reunião Ordinária - 07/04/2022 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
07/04/22 - Reunião Ordinária - 07/04/2022 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
07/04/22 - Reunião Ordinária - 07/04/2022 - COMISSÃO DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA ( Relatório Votação )
28/06/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2022 (Rejeitado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2102
REVOGA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 14 do Anexo I da Lei Complementar nº 1218, de 11 de dezembro de 2018, que "Estabelece a obrigatoriedade do controle de temperatura pelos estabelecimentos que manipulam alimentos e institui os requisitos de boas práticas para produtos refrigerados e congelados destinados aos estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos e aos serviços de alimentação".
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2022.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Vereadores Autores:
Emmanuel Santos - Tuca |
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Processo 14/2102
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura