Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2105/2022

Dados do Documento

  1. Processo
    14/2102
  REVOGA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 14 do Anexo I da Lei Complementar nº 1218, de 11 de dezembro de 2018, que "Estabelece a obrigatoriedade do controle de temperatura pelos estabelecimentos que manipulam alimentos e institui os requisitos de boas práticas para produtos refrigerados e congelados destinados aos estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos e aos serviços de alimentação".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2022.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 30 de março de 2022.

Vereadores Autores:

Emmanuel Santos - Tuca

 

Arquivado
28 Jun 2022 17:01
Projeto de Lei Complementar 2105/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
07 Apr 2022 14:39
Parecer 5/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2105/2022
Encaminhado

Destinatário: Comissão de Turismo, Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Agricultura