Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2104/2022
Dados do Documento
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Data do Documento29/03/2022
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
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SituaçãoProtocolado em 31/03/2022
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Sessões31/03/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2022
05/04/22 - Reunião Ordinária - 05/04/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
26/04/22 - Reunião Ordinária - 26/04/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
26/04/22 - Reunião Ordinária - 26/04/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
28/04/22 - Reunião Ordinária - 28/04/2022 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
28/04/22 - Reunião Ordinária - 28/04/2022 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
28/04/22 - Reunião Ordinária - 28/04/2022 - COMISSÃO DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA ( Relatório Votação )
10/05/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2101
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 230, de 21 de setembro de 1999, que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências ”, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º [...]
I – [...]
b) possuir no mínimo 01 (uma) saída de emergência em lado oposto às portas;
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2022.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
Vereadores Autores:
Ailton de Souza - Ito |
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Processo 14/2101
Encaminhado
Destinatário: Setor de Ofícios