Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2100/2022
Dados do Documento
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Data do Documento23/03/2022
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaREVOGA DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
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SituaçãoArquivado em 11/08/2022
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Sessões29/03/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2022
05/04/22 - Reunião Ordinária - 05/04/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
26/04/22 - Reunião Ordinária - 26/04/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
26/04/22 - Reunião Ordinária - 26/04/2022 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
28/04/22 - Reunião Ordinária - 28/04/2022 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
28/04/22 - Reunião Ordinária - 28/04/2022 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
28/04/22 - Reunião Ordinária - 28/04/2022 - COMISSÃO DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA ( Relatório Votação )
05/07/22 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JULHO DE 2022 (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2097
| REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 230, de 21 de setembro de 1999, que “Fixa normas para o transporte especial para fretamento e dá outras providências ”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2022.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Vereadores Autores:
| Marcos da Rosa |
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Processo 14/2097
Arquivado