Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2088/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    15/12/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA PREVER, NAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO ONEROSAS, A POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO PARCIAL DE ÁREAS MINORITÁRIAS OU TOTAL, NESTE CASO QUANDO CONSISTIR NO OBJETO DA LICITAÇÃO.
  4. Situação
    Arquivado em 06/07/2022
  1. Processo
    14/2085
16 Dec 2021 19:34
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2088/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
16 Dec 2021 15:30
Projeto de Lei Complementar 2088/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização