Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2084/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/12/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, PARA INTRODUZIR REGRAS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO ITBI, PARA REDUZIR TEMPORÁRIA E PERMANENTEMENTE ALÍQUOTAS DE ISS DAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, PARA ACRESCENTAR O MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA NA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ARTIGO 276 E PARA REFORMULAR A TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU TEMPORÁRIA.
  4. Situação
    Arquivado em 07/07/2022
  1. Processo
    14/2081
Arquivado
01 Feb 2022 16:03
Ofício de Sanção de Lei 3/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa