Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2080/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/12/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, N. 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, A FIM DE ADEQUÁ-LAS À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  4. Situação
    Protocolado em 14/12/2021
  1. Processo
    14/2077
  1. Processo 14/2077
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Andamento
10 Jan 2022 10:36
Ofício Executivo 1507/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios