Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2077/2021
Dados do Documento
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Data do Documento09/12/2021
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR E ALTERAR REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO.
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SituaçãoProtocolado em 09/12/2021
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Sessões09/12/21 - REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
14/12/21 - Reunião Ordinária - 14/12/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
14/12/21 - Reunião Ordinária - 14/12/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
15/12/21 - Reunião Extraordinária - 15/12/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
15/12/21 - Reunião Extraordinária - 15/12/2021 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ( Relatório Votação )
15/12/21 - Reunião Extraordinária - 15/12/2021 - COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DEFESA CIVIL ( Relatório Votação )
15/12/21 - Reunião Extraordinária - 15/12/2021 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ( Relatório Votação )
15/12/21 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2074
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR E ALTERAR REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de referências de vencimento por letras dos cargos de provimento em comissão, disposta no artigo 2º da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013, fica acrescida do seguinte cargo, criado por Resolução do Plenário da Câmara Municipal:
CARGO | REFERÊNCIA | VALOR |
Coordenador de Rádio-Escuta | F | R$ 5.883,87 |
Art. 2º No art. 2º da Lei Complementar nº 889/2013, na tabela de referências dos cargos de provimento em comissão, o cargo de “Coordenador de Mídia Eletrônica” passa a ser denominado de “Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica”, e fixada sua referência de vencimento para a letra “H”, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO | REFERÊNCIA | VALOR |
Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica | H | R$ 7.907,42 |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.
Vereadores Autores:
Almir Vieira | Egídio da Rosa Beckhauser | Ailton de Souza - Ito |
Silmara Silva Miguel |
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2021.
Autoria: Mesa Diretora.
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico