Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2077/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    09/12/2021
  2. Ementa
    ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR E ALTERAR REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO.
  3. Situação
    Protocolado em 09/12/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/2074
  ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA FIXAR E ALTERAR REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela de referências de vencimento por letras dos cargos de provimento em comissão, disposta no artigo 2º da Lei Complementar nº 889, de 21 de maio de 2013, fica acrescida do seguinte cargo, criado por Resolução do Plenário da Câmara Municipal:
 

CARGO REFERÊNCIA VALOR
Coordenador de Rádio-Escuta                        F                       R$ 5.883,87 


Art. 2º No art. 2º da Lei Complementar nº 889/2013, na tabela de referências dos cargos de provimento em comissão, o cargo de “Coordenador de Mídia Eletrônica” passa a ser denominado de “Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica”, e fixada sua referência de vencimento para a letra “H”, passando a vigorar com a seguinte redação:

CARGO REFERÊNCIA VALOR
Coordenador de TV Legislativa e Mídia Eletrônica                    H                  R$ 7.907,42


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2022.


Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

Vereadores Autores:

Almir Vieira Egídio da Rosa Beckhauser Ailton de Souza - Ito
Silmara Silva Miguel


Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2021.

Autoria: Mesa Diretora.
 

Andamento
10 Jan 2022 10:35
Ofício Executivo 1476/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
15 Dec 2021 12:22
15 Dec 2021 12:18
Projeto de Lei Complementar 2077/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
15 Dec 2021 11:45
Solicitação de Parecer Financeiro 9/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
15 Dec 2021 11:11
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2077/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio