Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2074/2021
Dados do Documento
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Data do Documento22/11/2021
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Autores
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Documento Assinado
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
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SituaçãoArquivado em 08/02/2022
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Processo14/2071
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
[...]
§ 4º São critérios adicionais aos cargos em comissão:
I – formação acadêmica compatível com o cargo ou função para qual tenha sido indicado; ou
II – experiência e perfil profissional devidamente comprovado e fundamentado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.
Vereadores Autores:
Bruno Cunha |
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Processo 14/2071
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico