Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2074/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/11/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
  4. Situação
    Protocolado em 02/12/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/2071
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 660, de 28 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 5º [...]

[...]

§ 4º São critérios adicionais aos cargos em comissão:

I – formação acadêmica compatível com o cargo ou função para qual tenha sido indicado; ou

II – experiência e perfil profissional devidamente comprovado e fundamentado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.

Vereadores Autores:

Bruno Cunha

 

Andamento
14 Dec 2021 13:25
13 Dec 2021 15:49
13 Dec 2021 15:35
07 Dec 2021 14:30
Solicitação de Parecer Jurídico 72/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Dec 2021 17:35
Projeto de Lei Complementar 2074/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
02 Dec 2021 16:52
Projeto de Lei Complementar 2074/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão