Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Projeto de Lei Complementar 2073/2021
Dados do Documento
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Data do Documento30/11/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento sem Manifesto
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EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE PARCELAMENTO DE SOLO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DE ÁREAS QUE NÃO CONFIGURAM NÚCLEO URBANO INFORMAL.
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SituaçãoProtocolado em 30/11/2021
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Sessões07/12/21 - Reunião Ordinária - 07/12/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
15/12/21 - Reunião Extraordinária - 15/12/2021 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ( Relatório Votação )
15/12/21 - Reunião Extraordinária - 15/12/2021 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ( Relatório Votação )
15/12/21 - Reunião Extraordinária - 15/12/2021 - COMISSÃO MISTA (Aprovado) ( Relatório Votação )
16/12/21 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. (Aprovado) ( Relatório Votação )
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Processo14/2070
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Processo 14/2070
Andamento
16 Dec 2021
15:19