Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2071/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/11/2021
  2. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSTIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
  3. Situação
    Protocolado em 25/11/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/2068
  ACRESCENTA DISPOSTIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 1.054, de 03 de junho de 2016, que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Blumenau e dá outras providências”, fica acrescido do parágrafo 3º, passando a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º […]

[…]

§ 3º Os dispositivos referidos nos incisos XIII e XVI deste artigo somente poderão ser utilizados por adestradores de animais, cadastrados na Federação Brasileira dos Adestradores de Animais – FBAA, e por integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2021.

Vereadores Autores:

Marciano Tribess

 

Andamento
03 Dec 2021 15:39
03 Dec 2021 13:19
02 Dec 2021 17:33
Requerimento 2016/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
02 Dec 2021 16:00
Requerimento 2016/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
02 Dec 2021 15:35
Requerimento 2016/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
02 Dec 2021 15:33
Requerimento 2016/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
02 Dec 2021 15:33
Requerimento 2016/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
02 Dec 2021 14:23