Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2070/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    08/11/2021
  2. Ementa
    ACRESCENTA ART. 21-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995.
  3. Situação
    Protocolado em 23/11/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/2067
  ACRESCENTA ART. 21-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 09 DE JUNHO DE 1995.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 84, de 09 de junho de 1995, que “Institui o Código de Saúde no Município de Blumenau”, passa a vigorar acrescido do art. 21-A após o art. 21, com a seguinte redação:

“Art. 21. [...]

Art. 21-A. Os hospitais e maternidades localizados no município de Blumenau ficam obrigados a ministrar o curso de manobras de Heimlich aos pais ou responsáveis de recém-nascidos.

§ 1° As orientações e os treinamentos serão ministrados durante o pré-natal ou antes da alta do recém-nascido.

§ 2° Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades e, em caso de rejeição, deverão assinar um termo declarando sua recusa.

§ 3° Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como berçários e sala de espera ou recepção, cópia da presente Lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.

§ 4° Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer o respectivo treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau, ____ de _______________ de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021.

Vereadores Autores:

Egídio da Rosa Beckhauser

 

Andamento
23 Nov 2021 19:10
Projeto de Lei Complementar 2070/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
23 Nov 2021 15:53
Projeto de Lei Complementar 2070/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
23 Nov 2021 15:47
Projeto de Lei Complementar 2070/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
19 Nov 2021 09:19
Projeto de Lei Complementar 2070/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
18 Nov 2021 17:12
Projeto de Lei Complementar 2070/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Egídio Beckhauser
18 Nov 2021 14:33
Projeto de Lei Complementar 2070/2021
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
18 Nov 2021 14:13
Projeto de Lei Complementar 2070/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Egídio Beckhauser
08 Nov 2021 12:21
Projeto de Lei Complementar 2070/2021
Encaminhado

Destinatário: Analista Legislativo
08 Nov 2021 12:21
Projeto de Lei Complementar 2070/2021
Encaminhado

Destinatário: Gabinete Egídio Beckhauser
Ínicio