Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Projeto de Lei Complementar 2069/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/09/2021
  2. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
  3. Situação
    Protocolado em 16/11/2021
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail
  1. Processo
    14/2066
  ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

        Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei Complementar nº 1.054, de 03 de junho de 2016, que “Institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do Município de Blumenau e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso VII e dos parágrafos 1º a 3º, com as seguintes redações:

“Art. 33. [...]

[...]

VII – instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências, se prestarem serviços para animais de estimação, observados os dispostos nos § 1º a § 3º deste artigo.

§ 1º As câmeras do circuito interno de filmagem, previstas no inciso VII, deverão ser instaladas de forma a possibilitar aos clientes a visão de seus animais durante a permanência no estabelecimento.

§ 2º Nos casos de serviços de banho e tosa, as câmeras de filmagens previstas no inc. VII deverão ser instaladas de modo que os clientes possam acompanhar toda a prestação dos serviços.

§ 3º Quando solicitado, o prestador de serviço deverá fornecer ao cliente, no prazo de até três dias, cópia das imagens de seu animal gravadas pelas câmeras do circuito interno de filmagem, previstas no inciso VII deste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.

Vereadores Autores:

Cristiane Loureiro

 

Andamento
23 Nov 2021 13:57
Solicitação de Parecer Jurídico 67/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
16 Nov 2021 18:08
Projeto de Lei Complementar 2069/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
16 Nov 2021 18:04
Projeto de Lei Complementar 2069/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
16 Nov 2021 15:45
Projeto de Lei Complementar 2069/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
11 Nov 2021 15:57
Projeto de Lei Complementar 2069/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão